Termos de Uso

1. Sobre o Cadê Track

O Cadê Track é um aplicativo de rastreamento de encomendas que agrega informações de múltiplas transportadoras e marketplaces em um único lugar. O serviço é fornecido por Hugo Fernandes ("Cadê Track", "nós", "nosso").

O Cadê Track não é afiliado, associado, patrocinado, endossado ou de qualquer forma conectado oficialmente aos Correios, Jadlog, Loggi, Mercado Livre, Shopee, Amazon ou qualquer outra transportadora ou marketplace mencionado no aplicativo. As informações de status são obtidas de APIs públicas ou abertas dessas empresas.

2. Elegibilidade

Para usar o Cadê Track você deve:

• Ter pelo menos 13 anos de idade.
• Se entre 13 e 17 anos, ter consentimento de um responsável legal.
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.
• Não ter sido anteriormente suspenso ou banido do serviço.

3. Conta de usuário

3.1 Criação de conta

Para acessar funcionalidades completas, você deve criar uma conta com e-mail e senha válidos. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha.
• Toda atividade realizada na sua conta.
• Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado pelo e-mail suporte@cadetrack.app.

3.2 Precisão das informações

Você concorda em fornecer informações precisas e manter seus dados de conta atualizados.

3.3 Uma conta por pessoa

Cada usuário pode manter uma única conta pessoal ativa. Contas duplicadas podem ser suspensas.

4. Planos e pagamentos

4.1 Plano Gratuito

O plano gratuito permite o uso do Cadê Track com limitações de funcionalidades (ex.: número de pacotes ativos, período de histórico). As limitações podem ser alteradas com aviso prévio de 30 dias.

4.2 Plano Premium

O plano Premium é uma assinatura recorrente mensal ou anual, cobrada automaticamente pela loja de aplicativos (Google Play ou App Store) até ser cancelada. A assinatura inclui:

• Acesso a todas as funcionalidades premium descritas no aplicativo no momento da assinatura.
• Período de avaliação gratuita quando disponível (conforme indicado na loja).

4.3 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura Premium a qualquer momento diretamente na loja de aplicativos onde assinou. Após o cancelamento:

• O acesso Premium permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo exigência legal aplicável.
• Reembolsos são gerenciados pelas políticas da Google Play ou App Store.

4.4 Alterações de preço

Podemos alterar os preços da assinatura com aviso de pelo menos 30 dias. A alteração entrará em vigor no próximo ciclo de cobrança após o aviso.

5. Uso aceitável

Você concorda em usar o Cadê Track apenas para fins legais e pessoais. É proibido:

• Usar o aplicativo para rastrear encomendas de terceiros sem o seu consentimento.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo.
• Usar scripts automatizados, bots ou qualquer meio para acessar o serviço de forma não autorizada.
• Tentar burlar limitações do plano gratuito por meios técnicos.
• Compartilhar ou revender acesso à sua conta para terceiros.
• Usar o serviço para qualquer fim ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar ações que possam sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do serviço.

6. Precisão das informações de rastreio

As previsões de entrega são estimativas baseadas em dados históricos e não constituem garantias. Para informações oficiais e definitivas sobre uma encomenda, consulte sempre o site ou aplicativo oficial da transportadora responsável.

7. Propriedade intelectual

O Cadê Track e todo seu conteúdo original — incluindo nome, logotipo, design, código, textos e funcionalidades — são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual e pertencem a Hugo Fernandes.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o aplicativo para fins pessoais, conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido a você.

8. Conteúdo do usuário

Ao inserir códigos de rastreio, apelidos de pacotes e outras informações no aplicativo, você nos concede uma licença limitada para armazenar e processar essas informações exclusivamente para prestar o serviço. Não adquirimos propriedade sobre seus dados pessoais.

9. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio, ou manutenções emergenciais sem aviso. Não somos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• O Cadê Track é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago por você ao Cadê Track nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano.
• Não somos responsáveis por ações ou omissões de transportadoras, marketplaces ou quaisquer terceiros.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Cadê Track, seus representantes e colaboradores de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido do serviço; ou (iii) violação de direitos de terceiros.

12. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou notificação no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência da nova versão representa aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

13. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento — veja como em Exclusão de Conta. Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos, sem aviso prévio em casos graves. Após o encerramento, você perde o acesso ao serviço e seu histórico de dados, observada a nossa Política de Privacidade para retenção de dados.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Cadê Track.
• Renúncia: a não exigência de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem nossa autorização prévia por escrito.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: suporte@cadetrack.app
• Central de ajuda: suporte.cadetrack.app